Carga em Perdimento: o que é, como acontece e como proteger sua empresa
O que é perdimento aduaneiro? Perdimento é a sanção prevista na legislação aduaneira brasileira que determina a perda da propriedade de uma mercadoria em favor da União. Em termos práticos, significa que a carga é confiscada pelo Estado — sem direito à indenização ao importador ou exportador. O instituto está previsto no Decreto-Lei nº 37/1966…